Estes Termos e condições do Inteliforz™ (os “Termos”), em conjunto com o(s) Impresso(s) de encomenda por e entre a entidade da Ansell identificada no(s) Impresso(s) de encomenda aplicável(eis) e o utilizador (“Cliente”) são acordos vinculativos. Estes Termos permitem ao Cliente utilizar o Equipamento, o Software, a Assinatura em conjunto com o Software que lhe é fornecido de acordo com este instrumento (coletivamente, “Assinatura”). O Equipamento e a Assinatura são referidos individual e coletivamente como os “Produtos”. Ao assinar qualquer Impresso de encomenda, o Cliente reconhece que leu estes Termos, que os compreende e que fica vinculado pelos respetivos termos e condições. Se o Cliente não concordar com os termos e condições destes Termos, o Cliente não poderá aceder nem utilizar os Produtos. A Ansell apenas licenciará e disponibilizará os Produtos se o Cliente aceitar os Termos.
Tendo em consideração as convenções e acordos mútuos aqui estabelecidos, de boa fé e a título oneroso, cuja quitação e suficiência aqui se reconhecem, as partes acordam o seguinte:
Estes Termos estabelecem os termos e condições aplicáveis segundo os quais o Cliente adquiriu e pretende utilizar ou está a utilizar os Produtos ou a receber serviços de consultoria da Ansell.
a. Definição.
Sempre que uma expressão singular é utilizada nestes Termos, considerar-se-á que tal expressão inclui o plural quando exigido pelo contexto.
“Aumento anual” significa o aumento anual em moeda local (por exemplo, dólares, euros, etc.) ou o aumento percentual dos encargos relativos aos produtos indicados no Impresso de encomenda aplicável.
“Informações confidenciais da Ansell” significam quaisquer informações não públicas divulgadas pela Ansell que se espera serem razoavelmente tratadas como Informações confidenciais.
“Equipamento” significa todos os Dispositivos novos ou recondicionados, o Posto de carregamento e a Torre de carregamento que a Ansell ou o respetivo agente fornece ou vende ao Cliente e inclui todo o firmware, software e programas contidos em qualquer Dispositivo, Torre de carregamento ou disponíveis para transferência.
“Informações confidenciais” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 11.
“Dados do Cliente” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 12.
“Dispositivo” significa o equipamento de proteção das mãos e dos pulsos Inteliforz™ Motion Series da Ansell, que é comercializado em duas versões distintas: (1) um módulo e (2) uma ligadura.
“Parte divulgadora” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 11.
“Posto de carregamento” significa um dispositivo de carregamento.
“Documentação” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 7.
“Regulamentos de controlo de exportações” tem o significado estabelecido na alínea (b) do Parágrafo 16.
“Ligadura” significa a ligadura Inteliforz™.
“HIPAA” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 16.
“Grande implementação” significa, à Data de entrada em vigor, uma encomenda composta por pelo menos sessenta e quatro (64) Dispositivos.
“Produtos não pertencentes à Ansell” tem o significado estabelecido no Parágrafo 6.
“OFAC” tem o significado estabelecido na alínea (b) do Parágrafo 11.
“Impresso de encomenda” significa quaisquer documentos de encomenda da Ansell que especifiquem os Produtos a fornecer segundo os presentes Termos e regidos pelos mesmos.
“Período” significa a duração dos Produtos fornecidos de acordo com estes Termos e/ou conforme estabelecido no(s) Impresso(s) de encomenda.
“Módulo” significa o módulo sensor Inteliforz™ da Ansell.
“Produtos” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 7.
“Leis de privacidade” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 12.
“Dados proprietários” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 11.
“Parte recetora” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 11.
“Utilizador registado” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 8.
“Crédito de nível de serviço” significa um crédito na Moeda estabelecida no Impresso de encomenda aplicável aos montantes a pagar pelo Cliente à Ansell pelos Produtos.
“Pequena implementação” significa, à Data de entrada em vigor, uma encomenda composta por pelo menos dezasseis (16) Dispositivos, mas menos de sessenta e quatro (64) Dispositivos.
“Software” significa o software Inteliforz™, seja microcódigo, firmware, sistemas operativos ou aplicações destinados a utilização com o Equipamento.
“Assinatura” tem o significado estabelecido no preâmbulo.
“Impostos” tem o significado estabelecido no Parágrafo 3.
“Território” significa a área geográfica especificada no Impresso de encomenda.
“Dados de utilização” tem o significado estabelecido na alínea (a) do Parágrafo 12.
“Utilizador” tem o significado estabelecido nna alínea (a) do Parágrafo 8.
O Cliente encomendará Produtos e serviços de consultoria à Ansell de acordo com estes Termos através de um representante da Ansell utilizando o Impresso de encomenda. Para Grandes implementações, o Cliente tem de adquirir inicialmente uma Assinatura por um Período mínimo de doze (12) meses. Para Pequenas implementações, o Cliente tem de adquirir inicialmente uma Assinatura por um Período mínimo de três (3) meses. Durante o Período, cada Dispositivo do Cliente incluirá de forma inseparável pelo menos uma licença de Assinatura.
O Cliente pagará à Ansell uma taxa pelo(s) Produto(s) conforme estabelecido no Impresso de encomenda aplicável. A taxa de Assinatura está sujeita a um Aumento anual no aniversário da Data de entrada em vigor, conforme estabelecido no Impresso de encomenda aplicável. Salvo se especificamente indicado no Impresso de encomenda, todos os preços excluem contribuições, taxas alfandegárias, direitos, impostos, coimas, tarifas ou encargos governamentais similares, incluindo imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impostos sobre bens e serviços, impostos sobre vendas e utilização, impostos especiais sobre o consumo, tributação sobre empresas, impostos sobre serviços e impostos sobre transações semelhantes impostos por qualquer jurisdição e quaisquer juros e penalizações correspondentes (coletivamente, “Impostos”), serviços, reparações, manutenção, assistência técnica, embalamento e encaixotamento suplementares, seguro, instalação, formação, integração de sistemas, testes no terreno, preparação do local, coordenação de frequência, licenças do local, conceção do local, condição do local, seleção do local, instalação, todos os outros problemas relacionados com o local, taxas, manutenção preventiva/corretiva e quaisquer equipamentos adicionais que possam ser necessários, todos os quais serão da responsabilidade do Cliente, independentemente de constarem ou não do Impresso de encomenda.
O Cliente será responsável e assumirá os Impostos associados à compra, pagamento, acesso ou utilização dos Produtos. Os Impostos não serão deduzidos dos pagamentos à Ansell, salvo conforme exigido por lei, em cujo caso o Cliente deve aumentar o valor a pagar conforme necessário para que, após fazer todas as deduções e retenções necessárias, a Ansell receba e retenha (livre de qualquer responsabilidade por Impostos) um montante equivalente ao montante que teria recebido caso tais deduções ou retenções não tivessem sido feitas. Se o Cliente alegar uma situação de isenção fiscal relativamente a valores devidos segundo estes Termos, o mesmo fornecerá à Ansell um certificado válido de isenção fiscal (autorizado pela autoridade governamental aplicável) para evitar a aplicação de Impostos à fatura do Cliente. Tanto a Ansell como o Cliente são responsáveis e assumirão os Impostos aplicáveis sobre os respetivos resultados líquidos. O Cliente confirma pela presente que a Ansell pode confiar no nome e morada de envio indicados no Impresso de encomenda que o Cliente faz diretamente à Ansell como sendo o local de fornecimento para efeitos de Impostos.
Caso a Ansell tenha de faturar ou cobrar Impostos associados à compra, pagamento, acesso ou utilização dos Produtos pelo Cliente, a Ansell emitirá uma fatura ao Cliente incluindo o valor desses Impostos, de forma devidamente discriminada quando exigido por lei. Se aplicável, o Cliente fornecerá à Ansell o respetivo número de contribuinte ou número(s) de identificação fiscal semelhante(s), conforme aplicável no Território.
As condições de pagamento dos Produtos e Assinaturas são indicadas no Impresso de encomenda. A Ansell cobrará ao Cliente as taxas relativas aos Produtos através de faturas de acordo com as condições de pagamento descritas no Impresso de encomenda. Os pagamentos com um atraso superior a dez (10) dias corridos estarão sujeitos a uma taxa de atraso no valor igual a 5% do valor do pagamento em atraso. Além disso, todas as faturas com um atraso igual ou superior a trinta (30) dias corridos estarão sujeitas a uma taxa de serviço equivalente ao menor dos seguintes valores: 1,5% por mês do valor em atraso ou o valor máximo permitido por lei. Todas as contas vencidas também estão sujeitas a encargos de cobrança, incluindo, sem limitação, honorários de advogados e custas processuais.
Para o transporte, a Ansell utilizará o serviço de envio terrestre de uma transportadora respeitável, a menos que um serviço de envio diferente seja especificado no(s) Impresso(s) de encomenda. A Ansell envidará esforços comercialmente razoáveis para entregar os artigos até a data prevista de entrega; contudo, o envio do Equipamento está sujeito a disponibilidade e a Ansell REJEITA EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS DATAS DE ENTREGA. Quaisquer danos durante o transporte têm de ser comunicados à transportadora pelo Cliente de acordo com as condições da transportadora. Se o Cliente não notificar a Ansell de tais danos no prazo de catorze (14) dias corridos a contar da data da fatura ou da data de envio, o que ocorrer em último lugar, considerar-se-á que o Produto foi recebido em boas condições, ficando sujeito às disposições de garantia contidas nestes Termos. O Cliente reconhece que o Equipamento pode ser devolvido para reembolso ou crédito, a menos que a Ansell determine, mediante critério exclusivo, que não deve reembolsar o pagamento, ou parte aplicável do mesmo, nos termos da garantia aplicável, conforme estabelecido no Parágrafo 17 adiante. Para evitar quaisquer dúvidas, o Software será entregue por via eletrónica.
A Ansell pagará o frete em encomendas superiores a 1500 dólares norte-americanos ou o valor equivalente (ou superior) em moeda local no Território numa única nota de encomenda para envio para um único local situado dentro das zonas de envio aprovadas da Ansell. As encomendas que supram a encomenda mínima da Ansell de qualquer Produto para frete pré-pago serão enviadas livres de despesas de transporte no ponto de embarque. Quando a Ansell paga o frete, reserva-se o direito de tomar todas as decisões relacionadas com a transportadora e a rota. Para quaisquer encomendas de valor inferior 1500 dólares norte-americanos ou o valor equivalente em moeda local no Território, a Ansell enviará pela melhor rota e cobrará o frete real do Distribuidor. Envios com recolha pelo consignatário serão permitidos utilizando a transportadora e o número de conta do Distribuidor e serão enviadas livres de despesas de transporte no ponto de embarque.
O Cliente aceita expressamente que utilizará o Equipamento exclusivamente em associação à(s) Assinatura(s). O Cliente não pode utilizar o Equipamento para qualquer outra finalidade. O Cliente aceita que o Equipamento (exceto qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade intelectual incorporados no mesmo) entregue ao Cliente seja registado em nome do Cliente. A Ansell pode recolher ou exigir que o Cliente melhore o seu Equipamento mediante critério exclusivo em qualquer altura enquanto a(s) Assinatura(s) estiver(em) ativa(s). O Cliente irá: (a) assumir o risco e tomar todas as precauções razoáveis para proteger o Equipamento contra perda, danos, furto ou desaparecimento; e (b) respeitar as especificações e instruções de utilização do Equipamento. O cliente não irá vender, entregar em locação ou sublocação, ceder, abandonar, transferir ou de outra forma descartar o Equipamento ou permitir que qualquer outro prestador de serviços utilize o Equipamento sem o consentimento prévio por escrito da Ansell. O Cliente reconhece que a combinação, exploração ou utilização do Equipamento com qualquer outro dispositivo, hardware ou software (“Produtos não pertencentes à Ansell”) pode degradar o desempenho ou danificar o Equipamento, a Assinatura ou os Produtos não pertencentes à Ansell com os quais se combina o Equipamento ou a Assinatura. A Ansell não é responsável por quaisquer lesões físicas ou morte, danos materiais ou degradação do desempenho dos Produtos ou de Produtos não pertencentes à Ansell decorrentes direta ou indiretamente de tal combinação. A Ansell reserva-se o direito de fazer alterações ao design ou especificações de quaisquer Produtos em qualquer altura, sem incorrer em qualquer obrigação de fazer alterações equivalentes em Produtos anteriormente fabricados, vendidos ou enviados.
O CLIENTE COMPREENDE E RECONHECE QUE, SE TENTAR INSTALAR OU UTILIZAR OS PRODUTOS DE UMA FORMA NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA ANSELL, O(S) SERVIÇO(S) PODERÁ(ÃO) NÃO FUNCIONAR OU PODERÁ(ÃO) FUNCIONAR DE FORMA INCORRETA. O Cliente aceita que não permitirá que qualquer pessoa que não faça parte da Ansell ou dos agentes da Ansell preste assistência ao Equipamento. O Cliente é responsável pela perda, reparação, substituição e outros custos, danos, taxas e encargos relativos a qualquer Equipamento se a perda, utilização abusiva ou danos resultarem de uma violação de qualquer um dos termos ou condições contidos nestes Termos ou no(s) Impresso(s) de encomenda correspondente(s).
Durante o Período e unicamente no Território, a Ansell concede ao Cliente, que o aceita, um direito limitado não exclusivo, intransferível e intransmissível para utilizar e explorar o Software incluído ou disponível através da utilização do Equipamento e da Documentação relacionada apenas para uso e finalidades internas do Cliente – não para quaisquer fins de produção ou comerciais – e de acordo com os materiais escritos que o acompanham (“Documentação”). O Cliente ou os seus Utilizadores podem usar a Documentação exclusivamente para os fins de utilização do Equipamento e da Assinatura de acordo com estes Termos. Quaisquer atualizações e/ou melhorias ao Produto fornecido ou fabricado pela Ansell serão regidas por estes Termos.
a. Utilização dos Produtos
Sujeito a estes Termos e ao cumprimento pelo Cliente da política de utilização aceitável da Ansell, caso aplicável, a Ansell concede ao Cliente uma licença limitada, livre de direitos de exploração, não exclusiva e intransferível durante o Período para utilizar, aceder, introduzir dados, processar dados e exibir publicamente o software que o Cliente assina para avaliação e utilização interna do Cliente dentro do Território. O Cliente pode designar e criar contas para qualquer número de Utilizadores registados.
b. Disponibilidade do Software
O Software é necessário para permitir que o Equipamento execute as suas funções básicas ou aperfeiçoadas e é licenciado para utilização exclusiva nesse Equipamento. Durante o Período, a Ansell fornecerá acesso ao Software através de meios eletrónicos em servidores detidos ou licenciados da Ansell e empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o Software ao Cliente durante 95% do tempo, de segunda a sexta-feira, exceto no que diz respeito a determinados serviços de manutenção programada ou em caso de emergência ou eventos de Força maior. A Ansell empreenderá esforços de boa fé para realizar a manutenção da Assinatura fora do horário de pico. O Cliente reconhece que a disponibilidade da Assinatura pode ser afetada por: (a) atividade ou capacidade das redes de telecomunicações; (b) falhas de hardware; e/ou (c) compatibilidade com equipamentos de comunicação de terceiros, software de acesso à Internet e/ou navegadores que não estejam de acordo com os requisitos da Assinatura. A Ansell rejeita toda e qualquer responsabilidade por qualquer interrupção de serviço relacionada com tal atividade, capacidade, falhas ou compatibilidade. O Cliente é responsável pelo fornecimento de todos os equipamentos e serviços de telecomunicações necessários para aceder à Assinatura. O Cliente também é responsável por guardar todos os dados e interfaces nos seus próprios meios de armazenamento.
Na eventualidade de o Software não estar disponível, exceto em casos de manutenção programada, eventos de Força maior ou casos semelhantes descritos no parágrafo anterior, ao notificar a Ansell por escrito no prazo de 30 dias úteis após a ocorrência da violação, o Cliente terá direito a Créditos de nível de serviço conforme se indica a seguir:
| SE, no total, o Software não estiver disponível num mês de calendário mais do que: | ENTÃO, o Crédito de nível de serviço é de: |
| 45 minutos | 5% |
| 4,5 horas | 10% |
| 9,0 horas | 15% |
c. Modificações à Assinatura
A Ansell reserva-se o direito de alterar a Assinatura (incluindo os conteúdos, aparência, design, funcionalidade e todos os restantes aspetos da mesma), procedimentos de acesso, ferramentas, documentação, requisitos de formato, protocolos de comunicação e serviços oferecidos em qualquer altura e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio ao Cliente ou aos respetivos Utilizadores.
d. Apoio ao cliente, serviço de garantia e assistência técnica
A Ansell fornecerá ao Cliente serviços razoáveis de apoio ao cliente e de assistência técnica. O Cliente deve consultar o gestor de sucesso do Cliente para obter serviços de assistência.
Para apoio geral ao cliente, serviço de garantia ou assistência técnica, entre em contacto através do endereço Inteliforz.Customer.Service@ansell.com.
e. Restrições de utilização
O Cliente não pode utilizar, copiar, modificar, alugar, emprestar, ceder em locação, sublicenciar, criar trabalhos derivados ou distribuir o Produto para quaisquer outros fins ou disponibilizar o Produto a Utilizadores não registados e também não pode permitir que outras pessoas o façam. A Ansell não concede quaisquer outros direitos que não os explicitamente concedidos neste documento e o Cliente não deve exceder o âmbito da respetiva licença. O Cliente não deve, direta ou indiretamente, descompilar, desmontar ou proceder a engenharia inversa, reproduzir, distribuir, republicar, exibir, hospedar, terceirizar, divulgar ou transferir (conforme aplicável), permitir o uso em regime de partilha temporária (“timesharing”), em agências de serviços ou de outra forma explorar comercialmente qualquer aspeto do Produto, na totalidade ou em parte, ou derivar código-fonte ou de objetos do Software ou de quaisquer elementos do mesmo, aceder ou utilizar quaisquer Informações confidenciais da Ansell para criar ou apoiar – e/ou auxiliar terceiros a criar ou apoiar – produtos ou serviços concorrentes à Ansell. O Cliente não pode utilizar nem aceder a qualquer parte do Produto com o objetivo de criar produtos que funcionem de forma semelhante. O Cliente, por iniciativa própria ou através de terceiros, não acederá à Assinatura por qualquer meio distinto das interfaces fornecidas pela Ansell. O Cliente não fará qualquer “espelhamento” ou “enquadramento” de qualquer parte da Assinatura nem criará hiperligações para a Assinatura que incluam informações de início de sessão, nomes de utilizador, palavras-passe e/ou cookies seguros. O Cliente garantirá que todos os acessos e utilizações da Assinatura pelos Utilizadores são realizados de acordo com estes Termos, incluindo, mas não em exclusivo, os Utilizadores registados que sejam adjudicatários e agentes. Qualquer ação ou infração por qualquer um desses adjudicatários, agentes ou associados será considerada uma ação ou violação pelo Cliente.
a. Palavras-passe
O Cliente reconhece que a utilização do Produto exige que os seus utilizadores se registem junto da Ansell. O Cliente fará com que todos os funcionários, agentes ou subcontratantes do Cliente autorizados a aceder ao Produto (“Utilizadores”) possuam uma Assinatura para criar uma conta antes de a Ansell conceder uma licença de software aos Utilizadores (“Utilizadores registados”). A Ansell tem o direito de suspender ou cancelar qualquer conta de Utilizador registado e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura da Assinatura (ou de qualquer parte da mesma) a qualquer pessoa que forneça dados falsos ou imprecisos. O Cliente e cada Utilizador registado são inteiramente responsáveis: (a) pela segurança e confidencialidade da palavra-passe e conta do respetivo Utilizador; e (b) por todas e quaisquer atividades que ocorram na conta de tal Utilizador registado. O Cliente notificará imediatamente a Ansell sobre qualquer utilização não autorizada da conta de um Utilizador registado ou qualquer outra violação de segurança de que o Cliente tome conhecimento.
b. Seguro
O Cliente manterá em vigor, às suas custas, apólices de seguro junto de seguradoras respeitáveis com uma cobertura e montantes suficientes para garantir as suas obrigações e potenciais responsabilidades ao abrigo destes Termos, incluindo seguro contra perda, furto, violação e danos do Equipamento. O Cliente será o único responsável por todos os prémios e quaisquer deduções e/ou retenções associadas a esse seguro.
a. Equipamento, Software, Documentação e Propriedade intelectual
O Cliente reconhece e aceita que o Equipamento é vendido ao Cliente, o que significa que o título do Equipamento físico passa para o Cliente livre de despesas de transporte no ponto de embarque, enquanto o Software e a Documentação são licenciados segundo este documento, não vendidos. Para evitar quaisquer dúvidas, todos os direitos, título e interesse em relação aos direitos de propriedade intelectual do Produto e do Software, incluindo, sem limitação, processos, ferramentas, tecnologia, Informações confidenciais da Ansell e segredos comerciais neles incorporados e quaisquer desenvolvimentos criados ou fornecidos em associação ou relacionados com estes Termos, bem como quaisquer trabalhos derivados dos mesmos, pertencem única e exclusivamente à Ansell, aos associados da Ansell ou respetivos licenciantes ou fornecedores e o Cliente não tem quaisquer direitos relativamente a qualquer um dos anteriores, exceto os direitos expressamente estabelecidos nestes Termos. Nada estabelecido nestes Termos ou de outra forma será considerado como concedendo ao Cliente um interesse de propriedade em qualquer um dos direitos de propriedade intelectual relativos a quaisquer Produtos, Software ou serviços da Ansell, no todo ou em parte. O Cliente empreenderá as medidas razoáveis necessárias para proteger os direitos patenteados da Ansell nos Produtos e na Assinatura relacionados com a utilização e a posse dos mesmos pelo Cliente. Todos os elementos de conceção dos Produtos e da Assinatura, incluindo, mas não em exclusivo, o design, texto, gráficos, interfaces e a seleção e disposição dos mesmos, estão protegidos por direitos de autor e marcas comerciais da Ansell ou dos respetivos licenciantes. TODOS OS DIREITOS NÃO EXPRESSAMENTE CONCEDIDOS NESTE DOCUMENTO ESTÃO RESERVADOS À ANSELL.
b. Risco de perda
O risco de perda ou danos no Equipamento é transferido: (a) para o Cliente após a entrega do Equipamento ao Cliente; e (b) para a Ansell após a devolução do Equipamento pelo Cliente à Ansell.
A Ansell terá uma licença perpétua, mundial e livre de direitos de exploração para utilizar ou incorporar nos Produtos e na Assinatura quaisquer sugestões, ideias, pedidos de aperfeiçoamento, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelo Cliente em relação aos Produtos ou à Assinatura.
a. A expressão “Informações confidenciais” refere-se a todas as informações, quer sob a forma escrita ou verbal, armazenadas eletronicamente ou de outra forma, de natureza confidencial que uma parte pretenda proteger contra divulgação irrestrita ou utilização concorrencial, que possam ser divulgadas ou disponibilizadas por tal parte (a “Parte divulgadora”) à outra parte (a “Parte recetora"), incluindo, mas não em exclusivo, Dados proprietários da Ansell (definidos adiante), informações técnicas, financeiras, comerciais ou outras que digam respeito ao pessoal, negócios, assuntos financeiros, métodos de operação, contas, transações ou produtos, projeções, resultados de negócios, transações propostas ou produtos propostos, procedimentos de segurança, controlos internos, propriedade intelectual, técnicas ou sistemas da Parte divulgadora ou de qualquer um dos seus Associados. Os dados proprietários da Ansell incluem, sem limitação, todas as ideias não públicas, conceitos de produtos, hardware, dados de engenharia, software, especificações, processos e técnicas de fabrico, relatórios, esquemas, código-fonte, protocolos, bases de dados informáticas, técnicas, conhecimentos adquiridos, algoritmos e métodos, outras informações incorporadas em qualquer um dos Produtos e quaisquer direitos de propriedade intelectual neles contidos, incluindo todas as modificações, acréscimos, melhorias ou aperfeiçoamentos aos mesmos, bem como outras informações incorporadas em qualquer um dos Produtos ou de outra forma divulgadas ao Cliente pela Ansell (“Dados proprietários”).
b. A Parte recetora: (a) utilizará o mesmo cuidado e discrição para limitar a divulgação de Informações confidenciais recebidas da Parte divulgadora que utiliza com as suas próprias Informações confidenciais; (b) reconhece que as Informações confidenciais permanecem propriedade exclusiva da Parte divulgadora; (c) não publicará, não divulgará nem permitirá a divulgação a terceiros de quaisquer Informações Confidenciais, no todo ou em parte; (d) limitará o acesso interno às Informações confidenciais aos funcionários e adjudicatários da Parte divulgadora ou dos respetivos associados que “precisem de as conhecer”, os quais têm uma obrigação legal de proteger a confidencialidade de tais Informações confidenciais na medida estabelecida nestes Termos; (e) utilizará as Informações confidenciais apenas para a finalidade de cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos; e (f) mediante pedido da Parte divulgadora, devolverá prontamente ou, mediante critério da Parte recetora, destruirá todas as Informações confidenciais então em sua posse ou sob o seu controlo, contanto que: (i) a Parte recetora tenha o direito de reter uma cópia de todas essas Informações confidenciais nos ficheiros do departamento jurídico para fins de arquivo; e (ii) a Parte recetora não seja obrigada a eliminar cópias de segurança eletrónicas dos seus sistemas e registos que são mantidos no decurso normal da atividade da Parte recetora.
c. As obrigações deste parágrafo permanecerão válidas após a resolução final destes Termos por um período de três (3) anos, desde que permaneçam válidas de forma indefinida em relação a quaisquer Informações Confidenciais consideradas segredos comerciais sob a lei aplicável ou retidas numa forma tangível de acordo com os pontos (i) ou (ii) da subalínea (f) da alínea (b) do Parágrafo 11.
A política de privacidade da Ansell, que é possível encontrar em www.ansell.com/us/en/legal/privacy-policy, rege o tratamento de Dados do Cliente pelo grupo de empresas Ansell.
a. Dados do Cliente
Entre a Ansell e o Cliente, quaisquer dados, informações ou materiais enviados por ou em nome do Cliente ou recolhidos pela Assinatura durante a utilização dos Produtos pelo Cliente (“Dados do Cliente”) pertencerão ao Cliente; contanto que a Ansell tenha o direito de utilizar, criar trabalhos derivados, distribuir, vender e de outra forma explorar dados agregados introduzidos ou recolhidos pelos Produtos, análises de dados e dados agregados e anónimos de utilização derivados dos Dados do Cliente. O Cliente é o único responsável pela precisão, integridade e legalidade dos Dados do Cliente. Entre a Ansell e o Cliente, todos os dados introduzidos ou recolhidos pelo(s) Produto(s), todas as análises de dados e todos os dados agregados gerados a partir da utilização do(s) Produto(s) pelo Cliente pertencerão ao Cliente, contanto que a Ansell tenha o direito de utilizar, criar trabalhos derivados, distribuir, vender e de outra forma explorar dados agregados introduzidos ou recolhidos pelos Produtos, análises de dados e dados de utilização agregados e anónimos de utilização derivados dos Dados do Cliente (“Dados de utilização”). Além disso, a Ansell não será responsável pela eliminação, corrupção, correção, destruição, danos, perdas ou falhas relativamente a quaisquer dos Dados do Cliente. O Cliente não enviará nem guardará de forma consciente mensagens não solicitadas de correio eletrónico (“spam”), materiais ilegais, ilícitos, obscenos ou difamatórios, vírus, worms, cavalos de Troia e outro código prejudicial ou dados que violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade estabelecida em qualquer jurisdição, incluindo, sem limitação, informações médicas, informações de cartões de crédito ou números de segurança social, números de cartas de condução ou de identificação pessoal ou números de conta na Assinatura. O Cliente declara e garante que: (a) conhece e está familiarizado com todas as leis, regras, regulamentos, códigos e diretivas federais, estaduais e locais aplicáveis, bem como com as normas do setor relativas à privacidade aplicável à respetiva atividade (“Leis de privacidade”); (b) cumprirá as suas obrigações respetivas sob todas e quaisquer Leis de privacidade aplicáveis; (c) obterá todos os consentimentos de Utilizadores necessários para permitir a recolha e a utilização de Dados do Cliente pela Ansell, conforme previsto nestes Termos; e (d) a Ansell não terá qualquer responsabilidade pelo cumprimento das Leis de privacidade pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por garantir que a respetiva recolha, utilização e armazenamento de Dados do Cliente, incluindo informações pessoais, cumprem sempre as leis de privacidade aplicáveis. O Cliente apenas recolherá informações de Utilizadores registados que tenham consentido expressamente essa recolha e garantirá que tais pessoas foram informadas das informações que serão recolhidas a seu respeito, como serão utilizadas e que essas informações serão fornecidas a terceiros.
b. Direito de eliminação
A Ansell tem o direito, mediante critério exclusivo, de eliminar ou bloquear quaisquer Dados do Cliente em qualquer altura: (a) caso tais Dados do Cliente violem leis, regulamentos ou ordenamentos aplicáveis ou violem as políticas e procedimentos aplicáveis da Ansell, incluindo, sem limitação, quaisquer políticas de utilização aceitável; (b) quando a eliminação ou o bloqueio se torne imprescindível devido a circunstâncias exigentes ou para garantir a segurança, proteção, reputação ou integridade da Assinatura, da Ansell ou de qualquer terceiro; ou (c) para responder a pedidos de autoridades policiais ou de qualquer outra autoridade governamental. O Cliente não armazenará quaisquer informações médicas, informações de cartões de crédito, números de segurança social, números de cartas de condução ou de identificação pessoal ou números de conta ao utilizar os Produtos.
A Ansell não é responsável pela cópia de segurança de quaisquer Dados do Cliente ou outros dados e rejeita toda e qualquer responsabilidade por qualquer perda de Dados do Cliente ou de outros dados retirados ou derivados dos Produtos. O Cliente reconhece que a conversão, o tratamento e a manipulação de dados estão sujeitos à probabilidade de erros humanos e mecânicos, omissões, atrasos e perdas, incluindo perda inadvertida de dados ou danos nos suportes que possam dar origem a perdas ou danos. Até ao limite do seu controlo, o Cliente é responsável pela adoção de medidas razoáveis para limitar o efeito de tais problemas, incluindo: (a) realizar cópias de segurança de dados gerados ou guardados através dos Produtos e adotar procedimentos para garantir a precisão dos dados introduzidos; (b) examinar e confirmar os resultados antes da utilização; e (c) adotar procedimentos para identificar e corrigir erros e omissões, substituir suportes de dados perdidos ou danificados e reconstruir dados. Em caso de resolução ou caducidade destes Termos ou de interrupção da Assinatura, a Ansell pode eliminar ou guardar, mediante critério exclusivo, quaisquer ficheiros, programas, dados ou mensagens associados à conta do Cliente.
A Ansell utilizará os Dados do Cliente para fornecer a Assinatura e apoio ao Cliente. A Ansell poderá utilizar os dados agregados do Cliente para testar, modificar e melhorar os seus produtos e serviços. Além disso, a Ansell pode utilizar os Dados do Cliente, dados agregados e análises a nível interno para os seus próprios fins comerciais ou para licenciar, vender ou de outra forma fornecer tais dados a terceiros. A Ansell cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis de privacidade e proteção de dados no que diz respeito aos Produtos e à respetiva execução das suas obrigações segundo estes termos e condições. O Cliente autoriza pela presente o envio de Dados de utilização (por exemplo, o número de instâncias do Software iniciadas, o endereço IP do dispositivo e/ou a versão do Software) pelos Produtos para fins de registo, autenticação, utilização e auditoria e execução antipirataria. O Cliente reconhece que a Ansell pode divulgar os Dados do Cliente se a Ansell determinar que tal divulgação é adequada ou necessária para fins de segurança nacional, execução da lei ou outros assuntos de importância pública.
a. Período
Estes Termos entram em vigor na situação que ocorrer primeiro: (a) envio do Equipamento para o Cliente; (b) fornecimento ao Cliente da Assinatura pela Ansell; ou (c) a situação que acontecer mais tarde entre o envio pelo Cliente de um Impresso de encomenda assinado e a aceitação do mesmo pela Ansell (a “Data de entrada em vigor”). Durante o Período, estes Termos renovar-se-ão automaticamente por períodos sucessivos de um mês, sujeitos às obrigações das partes aqui contidas e a quaisquer Impressos de encomenda. As taxas relativas aos Produtos cobradas durante o Período e quaisquer renovações do mesmo não são reembolsáveis. Caso o Cliente pretenda resolver a(s) Assinatura(s), deverá fornecer à Ansell um pré-aviso por escrito de 30 dias em relação à data de resolução. Sob reserva do disposto na alínea (d) do Parágrafo 15, estes Termos serão automaticamente resolvidos no trigésimo dia após a receção pela Ansell do aviso de resolução por escrito do Cliente.
b. Resolução por justa causa
A Ansell poderá suspender o acesso do Cliente ao Software, anular a Assinatura ou resolver estes Termos e exercer quaisquer outros direitos que possa ter caso: (a) o Cliente não pague qualquer valor quando devido; (b) o Cliente viole estes Termos; (c) o Cliente se torne ou seja declarado insolvente ou falido, seja objeto de qualquer processo relacionado com a respetiva liquidação ou insolvência (voluntária ou involuntária) que não seja rejeitado no prazo de 60 dias ou faça uma cessão em benefício de credores; ou (d) a Ansell acredite razoavelmente que tal ação é necessária para proteger a segurança ou a integridade do Software ou quaisquer dados nele contidos. Cada uma das alíneas (a) a (d) será considerada uma “situação de incumprimento”.
c. Efeito da resolução
Se qualquer uma das partes resolver estes Termos de acordo com a alínea a) do Parágrafo 15 ou se a Ansell resolver estes Termos de acordo com a alínea b) do Parágrafo 15, o Cliente cessará imediatamente a utilização do Software ou o acesso à Assinatura.
As Assinaturas fornecidas segundo estes Termos serão fornecidas pelo Período definido no Impresso de encomenda, a menos que sejam resolvidas antes de acordo com estes Termos. No final do Período, todos os direitos de acesso ou de utilização dos serviços, incluindo quaisquer programas da Ansell que fazem parte dos serviços, cessarão. O Cliente pode interromper a respetiva utilização dos serviços em qualquer altura. Não obstante o anterior, nenhuma taxa paga pelo Cliente pelos Produtos será reembolsada ao Cliente. A Ansell pode cancelar a palavra-passe, a conta e o acesso ou a utilização dos serviços pelo Cliente em qualquer altura por qualquer motivo que seja. O Cliente reconhece e aceita que a Ansell não tem qualquer obrigação de reter conteúdos e aplicações do Cliente e que os conteúdos e aplicações do Cliente poderão ser acedidos pelo Cliente durante um período de noventa (90) dias corridos após a resolução da Assinatura, ficando depois irremediavelmente inacessíveis pelo Cliente.
d. Subsistência
Todos os parágrafos que possam ser razoavelmente interpretados como subsistindo a estes Termos ou que se preveja subsistirem aos mesmos, incluindo, sem limitação, os Parágrafos 3 e 4, subsistirão à resolução destes Termos.
a. Lei HIPAA
Para além das restantes obrigações do Cliente aqui estabelecidas, o Cliente reconhece e aceita especificamente que: (a) a Ansell não atua em nome do Cliente como associado comercial ou subcontratante (da forma que tais expressões são utilizadas, definidas ou descritas na lei norte-americana de portabilidade e responsabilidade de seguros de saúde de 1996 – “HIPAA”, no acrónimo inglês –, conforme alterada e complementada); (b) os Produtos não são compatíveis com a Lei HIPAA; e (c) o Cliente não pode utilizar os Produtos de qualquer maneira que exija que a Ansell ou os Produtos sejam compatíveis com a Lei HIPAA.
b. Conformidade de exportações
Cada parte cumprirá os controlos de exportação aplicáveis administrados pelo governo dos Estados Unidos, pelos estados-membros da União Europeia e por outras jurisdições estrangeiras (coletivamente, “Regulamentos de controlo de exportações”). Sem limitar o anterior: (a) o Cliente reconhece que os Produtos podem estar sujeitos a Regulamentos de controlo de exportações; (b) o Cliente não permitirá que Utilizadores registados acedam ou utilizem quaisquer Produtos (no todo ou em parte) em violação de quaisquer restrições aplicáveis de embargo; e (c) o Cliente é responsável por cumprir os Regulamentos de controlo de exportações e quaisquer outras leis e regulamentos locais que possam afetar o direito do Cliente de exportar, transferir, aceder ou utilizar os Produtos, direta ou indiretamente, em qualquer local, entidade, governo ou pessoa. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento dos Regulamentos de controlo de exportações para os Produtos e/ou quaisquer dados transmitidos através do Software. c. Dentro do Território, cada parte cumprirá todos os estatutos, leis, portarias, regulamentos, regras, códigos, ordenamentos, requisitos ou primados de direito (incluindo de direito consuetudinário) federais, nacionais, supranacionais, estaduais, provinciais, locais ou similares aplicáveis a estes Termos e aos Produtos.
O Cliente indemnizará e isentará a Ansell, os seus associados e quaisquer dos seus dirigentes, diretores, funcionários e consultores em relação a todas e quaisquer alegações decorrentes ou relacionadas com: (a) utilização ou exploração dos Produtos ou de qualquer elemento dos mesmos, incluindo, sem limitação, danos em qualquer hardware ou produtos devido a utilização abusiva dos Produtos ou de qualquer elemento dos mesmos pelo Cliente; (b) violação de quaisquer das garantias, convenções e declarações do Cliente feitas ao abrigo destes Termos; (c) atos ou omissões intencionais, negligentes, ilícitos ou criminais do Cliente; ou (d) violação pelo Cliente de quaisquer direitos de terceiros, incluindo qualquer alegação de violação de patentes ou direitos de autor de terceiros decorrente ou baseada na utilização, venda ou fabrico pela Ansell no que diz respeito a qualquer Produto que seja produzido, no todo ou em parte, segundo as especificações do Cliente e que, no momento da venda, não fossem especificações publicadas da Ansell.
O Cliente garante que todas as pessoas que disponham de acesso aos Produtos observarão e cumprirão todos os termos e condições destes Termos. O Cliente aplicará prontamente, às suas custas, as restrições indicadas nestes Termos contra qualquer pessoa que possa utilizar o Equipamento ou aceder à respetiva palavra-passe ou à Assinatura e que viole tais restrições, através da instituição e prossecução diligente de todos os recursos jurídicos e equitativos contra essa pessoa. O Cliente notificará imediatamente a Ansell por escrito de qualquer utilização abusiva, apropriação ilegítima ou cópia não autorizada do Produto ou da Documentação de que o Cliente tome conhecimento.
A ANSELL GARANTE OS SEUS ARTIGOS CONTRA DEFEITOS DE MATERIAL E MÃO DE OBRA EM CONDIÇÕES NORMAIS DE UTILIZAÇÃO, DESDE QUE O CLIENTE POSSA DEMONSTRAR DEVIDAMENTE QUE O EQUIPAMENTO FOI ADEQUADAMENTE ARMAZENADO EM TODOS OS MOMENTOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO INDICADAS NA EMBALAGEM. A GARANTIA ANTERIOR É FEITA E FORNECIDA EXCLUSIVAMENTE AO CLIENTE, NÃO ANULARÁ NEM SUBSTITUIRÁ A GARANTIA NORMALIZADA DA ANSELL PARA O UTILIZADOR FINAL DO EQUIPAMENTO E SUPLANTA TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS NÃO EM EXCLUSIVO, A GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE EM PARTICULAR E DE NÃO INFRAÇÃO, BEM COMO TODAS AS RESTANTES OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES POR PARTE DA ANSELL NO QUE DIZ RESPEITO AO EQUIPAMENTO. AS OBRIGAÇÕES DA ANSELL PARA COM O CLIENTE AO ABRIGO DESTA GARANTIA LIMITADA LIMITAM-SE, MEDIANTE CRITÉRIO EXCLUSIVO, À SUBSTITUIÇÃO OU À EMISSÃO DE UM CRÉDITO PARA QUALQUER EQUIPAMENTO QUE, DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA APLICÁVEL, SEJA DEVOLVIDO À ANSELL COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE PRÉ-PAGAS E QUE A ANSELL DETERMINE APRESENTAR DEFEITOS. ANTES DE DEVOLVER QUALQUER EQUIPAMENTO À ANSELL, O CLIENTE TEM DE SOLICITAR E OBTER UMA AUTORIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR ESCRITO DA ANSELL E DEVOLVER O EQUIPAMENTO EM QUESTÃO À ANSELL QUANDO PEDIDO. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE DA ANSELL EXCEDERÁ O PREÇO DE COMPRA PAGO PELO EQUIPAMENTO EM QUESTÃO.
A ANSELL REJEITA TODAS AS DECLARAÇÕES, PROMESSAS, GARANTIAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS EM RELAÇÃO: (A) AOS PRODUTOS, INCLUINDO, MAS NÃO EM EXCLUSIVO, SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO, EQUIPAMENTO, OUTRO HARDWARE, SISTEMAS, REDES OU AMBIENTES; E (B) COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INFRAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE EM PARTICULAR.
O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER CONTEÚDOS, APLICAÇÕES OU SOFTWARE NÃO PERTENCENTES À ANSELL QUE O CLIENTE CARREGUE OU CRIE NO AMBIENTE DE AVALIAÇÃO E O CLIENTE ACEITA, ÀS SUAS PRÓPRIAS CUSTAS, DEFENDER A ANSELL CONTRA QUALQUER ALEGAÇÃO E INDEMNIZAR A ANSELL POR QUAISQUER DANOS, RESPONSABILIDADES, CUSTOS E DESPESAS OU PELO ACORDO ALCANÇADO PELO CLIENTE, DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA ASSOCIADOS A QUAISQUER CONTEÚDOS, APLICAÇÕES OU SOFTWARE NÃO PERTENCENTES À ANSELL. A ANSELL NÃO É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DE QUAISQUER CONTEÚDOS, APLICAÇÕES OU SOFTWARE QUE O UTILIZADOR CARREGUE OU CRIE NO AMBIENTE DE AVALIAÇÃO. A ANSELL RESERVA-SE O DIREITO DE FAZER ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÕES AOS SERVIÇOS, PROGRAMAS DA ANSELL E À AVALIAÇÃO EM QUALQUER ALTURA SEM AVISO PRÉVIO.
A Ansell concede ao Cliente uma garantia limitada estritamente para o Equipamento indicado adiante quando utilizado de acordo com a Documentação para os períodos de cobertura também indicados adiante. Esta garantia não pode ser cedida, vendida ou transferida para quaisquer terceiros, incluindo sucessores ou cessionários do Cliente. Esta garantia limitada aplica-se exclusivamente aos Produtos adquiridos a partir da Data de entrada em vigor.
| Equipamento | Período de cobertura | O que está coberto | O que não está coberto |
| Posto de carregamento | 1 ano a contar da Data de entrada em vigor | Defeitos do fabricante | Perda de dados, utilização abusiva, acidente, modificações, reparações não autorizadas ou outras causas que não se devam a mão de obra ou materiais da Ansell. |
Se um defeito do fabricante surgir durante o período de cobertura, a Ansell irá, mediante critério exclusivo: (1) reparar gratuitamente o Equipamento coberto utilizando peças novas ou peças genuínas da Ansell anteriormente usadas que tenham sido testadas e aprovadas em termos de requisitos funcionais pela Ansell; (2) trocar o Equipamento por um produto de substituição do mesmo modelo (ou, com o consentimento do Cliente, por um produto que apresente caraterísticas idênticas ou substancialmente semelhantes ao produto original – por exemplo, um modelo diferente com as mesmas caraterísticas) que seja novo ou composto por peças genuínas da Ansell novas e/ou anteriormente usadas e que tenha sido testado e aprovado em termos de requisitos funcionais pela Ansell); ou (3) reembolsar o preço original de compra do Equipamento coberto. Esta garantia exclui o esgotamento normal de peças consumíveis, como baterias, a menos que a falha tenha ocorrido devido a um defeito de material ou mão de obra, bem como danos resultantes de utilização abusiva, acidente, modificações, reparações não autorizadas ou outras causas que não constituem defeitos de materiais e mão de obra.
Para efetuar uma reclamação ao abrigo da garantia do Equipamento, o Cliente deve entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente do Inteliforz™ no prazo de trinta (30) dias após a ocorrência do evento que dá origem a uma reclamação ao abrigo da garantia. Todas as reclamações ao abrigo da Garantia limitada do Cliente da Ansell são regidas por estes Termos.
EM NENHUM CASO SERÁ A ANSELL RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, INDIRETOS, ACESSÓRIOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, DE COBERTURA, EXEMPLARES OU OUTROS DANOS RELACIONADOS OU SIMILARES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, VANTAGEM, POUPANÇAS OU RECEITAS DE QUALQUER TIPO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS E SEMELHANTES RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, EQUIPAMENTO OU DADOS, MESMO QUE TENHA SIDO INFORMADA PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS. QUAISQUER DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA QUE A ANSELL SEJA OBRIGADA A PAGAR POR QUALQUER FINALIDADE QUE SEJA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, SERÃO LIMITADOS À SOMA MENSAL EFETIVAMENTE PAGA PELO CLIENTE À ANSELL AO ABRIGO DESTE CONTRATO.
O Cliente não pode interpor qualquer ação judicial, independentemente da forma, decorrente de qualquer transação ao abrigo destes Termos, mais de um (1) ano após o Cliente tomar conhecimento da ocorrência que dá origem à causa de tal ação judicial.
a. Relacionamento entre as partes
Nada do contido no presente documento será considerado como criando qualquer associação, sociedade, empreendimento conjunto ou relação de mandante e mandatário, de responsável e subordinado ou de entidade patronal e funcionário entre as partes ou quaisquer associados ou subsidiárias das mesmas nem dará a qualquer uma das partes o direito, poder ou autoridade, de forma expressa ou implícita, para criar qualquer dever ou obrigação em nome da outra parte.
b. Notificações
Qualquer notificação ou outra comunicação exigida ou permitida por estes Termos ou por lei a enviar e apresentar a qualquer parte deve ser feita por escrito e será considerada enviada e apresentada quando pessoalmente entregue à parte a quem se dirige ou, em alternativa a tal entrega em mãos: (a) três dias após o depósito num serviço de correio respeitável dentro do Território, com portes pré-pagos, com envio registado ou certificado com aviso de receção; ou (b) no dia útil seguinte à transmissão por fax ou correio eletrónico, com envio em cada caso para os endereços indicados por baixo das assinaturas contidas nestes Termos.
c. Cessão
Estes Termos são pessoais para o Cliente. O Cliente não cederá nem transferirá quaisquer direitos nem delegará quaisquer deveres ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Ansell. Qualquer tentativa de cessão, transferência ou delegação sem tal consentimento será nula e sem efeito.
d. Força maior
A Ansell não estará a violar as suas obrigações aqui descritas se o desempenho de tais obrigações for impedido, atrasado ou tornado impraticável por qualquer razão para além do controlo razoável da Ansell, incluindo, sem limitação, ataques de negação de serviço, atos ou omissões do Cliente, eventos de força maior ou atos do governo, desastres naturais ou tempestades, incêndios, conflitos políticos, disputas laborais, terrorismo, falha ou atraso de transporte, incumprimento de fornecedores ou indisponibilidade de peças.
e. Lei aplicável
Estes Termos serão regidos, interpretados e entendidos de acordo com as leis e regulamentações da jurisdição do domicílio da Ansell. ATRAVÉS DA PRESENTE, CADA PARTE RENUNCIA IRREVOGAVELMENTE, ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A TODO E QUALQUER DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTE CONTRATO.
f. Honorários de advogados
Na eventualidade de qualquer litígio para forçar a execução ou decorrente destes Termos ou de qualquer termo, cláusula ou disposição dos mesmos, a parte vencedora terá direito ao reembolso dos respetivos honorários razoáveis de advogados, bem como das despesas e encargos incorridos com tal litígio, incluindo taxas e custas necessárias e despesas com serviços prestados, bem como, após julgamento, ao cumprimento da sentença.
g. Interpretação
Os títulos dos parágrafos destes Termos são fornecidos a título meramente indicativo e não afetarão a interpretação ou compreensão de qualquer parágrafo. A linguagem utilizada nestes Termos será considerada a linguagem escolhida pelas partes para denotar o seu acordo mútuo. Qualquer regra de construção que vise forçar a resolução de ambiguidades pela parte redatora não será aplicada na construção ou interpretação destes Termos. As palavras “incluir”, “incluindo” e respetivas variações não são termos de limitação, devendo antes ser consideradas seguidas das palavras “sem limitação”.
h. Exoneração de responsabilidade
O não exercício de qualquer direito não funcionará como uma renúncia a tal direito, poder ou privilégio. Uma renúncia de qualquer um destes Termos ou qualquer violação ou incumprimento ao abrigo dos mesmos não será considerada ou interpretada como uma renúncia a tais termos no futuro ou qualquer violação ou incumprimento subsequente, independentemente de apresentar ou não uma natureza idêntica ou semelhante.
i. Termos integrais; divisibilidade; modificação
Estes Termos, incluindo a garantia e quaisquer outras políticas aqui mencionadas, representam o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao presente assunto e todas as outras negociações, entendimentos e acordos relacionados, seja sob a forma escrita ou verbal, incluindo, mas não em exclusivo, todos os pedidos de propostas, propostas, pagamentos ou outras formas, são anulados e substituídos pelos presentes. Sempre que possível, cada disposição destes Termos será interpretada de modo a ser exequível e válida segundo a lei aplicável. Contudo, se qualquer disposição destes Termos for considerada proibida ou inválida segundo a lei aplicável, tal disposição apenas será inexequível até ao limite de tal proibição ou invalidez, sem invalidar o remanescente dessa disposição ou as restantes disposições destes Termos. Estes Termos apenas podem ser modificados, alterados ou complementados num documento sob a forma escrita assinado por signatários autorizados de ambas as partes após a data de assinatura destes Termos. O Cliente não pode modificar estes Termos através de quaisquer alterações tipográficas, manuscritas ou outras (incluindo quaisquer adições para qualquer finalidade).
j. Anticorrupção.
Em relação aos serviços prestados de acordo com estes Termos e a utilização dos produtos e serviços da Ansell pelo Cliente, as partes cumprirão todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis no que diz respeito a anticorrupção e antissuborno.
k. Modificação.
A Ansell pode, em qualquer altura e pontualmente, modificar os presentes termos e condições, desde que tal modificação seja apenas prospetiva e não retroativa, ou seja, qualquer modificação não afetará qualquer Produto adquirido antes da data de entrada em vigor de tal revisão.
O Cliente concede à Ansell o direito de utilizar a identidade do Cliente em materiais promocionais, anúncios publicitários, publicações ou comunicados de imprensa ou outras formas de publicidade.
Caso a nota de encomenda do Cliente, a escrita do Cliente ou outra comunicação contenha quaisquer termos adicionais, contrários ou diferentes, bem como qualquer outra tentativa de modificar, substituir, complementar ou de outra forma alterar estes Termos, tal documento será considerado rejeitado pelo Comprador e não modificará estes Termos nem será vinculativo para as partes, a menos que tais termos tenham sido totalmente aprovados por escrito por representantes autorizados de ambas as partes. Em caso de conflito entre contratos da Ansell, a ordem de prevalência é aqui definida por ordem decrescente de controlo, até ao limite aplicável: Impresso de encomenda, estes Termos, Indemnização/isenção, Condições de não divulgação, Termos e condições, Termos de nível de serviço, Termos de incentivo, Termos de estabelecimento de preços, Termos de marketing/cooperação, Certificado de cumprimento da regulamentação, Termos de notificação de alterações, Termos do código de conduta, Guia de rotas, Certificado de país de origem, Origem de aprovisionamento segundo o programa “Multiple Award Schedules” (MAS) da administração norte-americana de serviços gerais (GSA), Termos relativos a marcas comerciais, Termos relativos à compra de ações e Termos de rastreio de vendas.
Última atualização: 23 de agosto de 2022